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A Legalidade dos Agregadores de Leilão no Brasil

Atualizado: 3 de abr.

O setor de leilões no Brasil teve significativo avanço após o advento dos leilões eletrônicos, tanto do ponto de vista de publicidade e eficiência, quanto do ponto de vista da legalidade e transparência.

Contudo, a existência de centenas de leiloeiros espalhados pelo país gera elevada pulverização e fragmentação do setor, gerando uma experiência ruim para os arrematantes de imóveis que precisam consultar centenas de sites para localizar os imóveis de seu interesse.

Nesse contexto, surgiram os portais agregadores de leilão, ou seja, sites que buscam os lotes nos inúmeros sites de leiloeiros oficiais e disponibilizam para consulta dos interessados em apenas uma página eletrônica, facilitando muito o trabalho dos arrematantes e melhorando a experiência da arrematação.

As técnicas utilizadas para fazer esse garimpo ou raspagem de dados são conhecidos como Web scraping.

Surge a partir daí a discussão da legalidade deste tipo de técnica, especialmente no novo contexto da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).


Entendendo o Web Scraping

Web scraping é o processo de extrair informações de sites da web de forma automatizada. Ele envolve o uso de robôs ou programas para acessar páginas da web, coletar dados estruturados e, muitas vezes, armazená-los para análise posterior. Essa técnica é amplamente utilizada em diversas áreas, como pesquisa acadêmica, monitoramento de preços, análise de mercado e muito mais.


Aspectos Positivos do Web Scraping

Defensores do web scraping argumentam que ele traz diversos benefícios para a sociedade e para a economia. Ao permitir o acesso a dados públicos e disponíveis online, o web scraping viabiliza análises e pesquisas que podem gerar insights valiosos. Além disso, a coleta automatizada de dados economiza tempo e recursos, permitindo que empresas e pesquisadores obtenham informações de maneira eficiente.

Para o contexto, específico dos leilões de imóveis, podemos assegurar que a legislação procurou dar a mais ampla publicidade aos editais de leilão, limitado sempre às técnicas e recursos da época, seja divulgação em jornais de grande circulação ou afixada nas portas de prédios públicos.

Dessa forma, a propagação das informações na internet atende perfeitamente aos princípios da legislação e aos dispositivos dos art. 882, § 2º e 887 do CPC.


Desafios Legais e Controvérsias

No entanto, a legalidade do web scraping é um assunto debatido no Brasil e em outros lugares do mundo. Uma das principais preocupações é a violação dos direitos autorais e de propriedade intelectual. Muitos sites argumentam que suas páginas são protegidas por direitos autorais, e o uso não autorizado de web scraping para coletar seus dados constituiria uma violação desses direitos.

Além disso, os termos de serviço de muitos sites proíbem explicitamente o uso de web scraping sem autorização prévia. Isso levanta a questão de se o web scraping, mesmo quando não envolve violação de direitos autorais diretos, pode ser considerado uma quebra de contrato entre o usuário e o site.


Legislação Brasileira Pertinente

No Brasil, não há uma legislação específica que regulamente diretamente o web scraping. No entanto, várias leis e regulamentos podem se aplicar a essa prática. A Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) protege as obras intelectuais, incluindo textos e imagens presentes em sites. Se um web scraper extrair conteúdo protegido por direitos autorais, isso poderia ser considerado uma infração.

Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) estabelece regras para o tratamento de dados pessoais. Se o web scraping envolver a coleta de dados pessoais, os princípios e requisitos da lei devem ser observados, contudo, parece mínimo eventuais impactos da legislação considerando que os editais de leilão são públicos por natureza.


Impacto Tecnológico e Econômico

Quando um web scraper acessa repetidamente um site, enviando um grande número de requisições em um curto período de tempo, pode sobrecarregar os servidores da empresa que hospeda o site. Isso pode resultar em tempos de resposta lentos ou, em casos extremos, na queda completa do servidor. Empresas que não estão preparadas para lidar com essa carga excessiva de tráfego podem sofrer prejuízos financeiros e reputacionais, especialmente se a interrupção do serviço afetar seus clientes e usuários.

Além disso, o aumento da demanda por infraestrutura computacional para suportar o tráfego de web scrapers pode exigir investimentos significativos das empresas em termos de hardware, largura de banda e pessoal técnico. Isso pode ser particularmente desafiador para empresas de pequeno porte ou startups com recursos limitados.


Conclusão

Dessa forma, podemos concluir que a legalidade do web scraping no Brasil é um tema complexo e ainda não regulamentado, porém sua aplicação específica no setor de leilões não encontra qualquer barreira jurídica, considerando a natureza pública dos editais.

Importante destacar diversos benefícios para a sociedade, para os arrematantes em potencial e para os credores que possuem maior probabilidade de receber seus créditos através de uma maior publicidade dos editais de leilão.

Por outro lado, é preciso compreender que a prática de web scraping precisa ser feita de forma responsável sem comprometer a integridade dos serviços consultados, nem implicar em custos exagerados para os sites consultados.

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