top of page
  • Foto do escritorAbraim

EDITORIAL ABRAIM n. 001

Atualizado: 6 de dez. de 2023

Na última semana de outubro, em sede de Recurso Extraordinário, o Supremo Tribunal Federal – órgão máximo do Poder Judiciário e guarda da Constituição Federal, responsável por assegurar a adequação da legislação vigente aos seus valores fundamentais – analisou a validade do procedimento extrajudicial de execução, característico das alienações fiduciárias, nos termos da Lei Federal nº 9.514/1.997.

De acordo com os argumentos levantados pelo executado, o procedimento de execução das alienações fiduciárias violaria o Princípio do Devido Processo Legal e, também, da Ampla Defesa, ambos previstos no Texto Constitucional.

O julgamento foi acompanhado de perto pelo mercado imobiliário e trouxe diversos debates e dúvidas a respeito de quais seriam os efeitos práticos de uma alteração do entendimento do Supremo Tribunal Federal.

Não é sem razão a preocupação das instituições financeiras e dos arrematantes. Até o advento da Lei de Alienações Fiduciárias, a execução das chamadas “garantias reais” dependia da intervenção do Poder Judiciário, o que, além de encarecer o procedimento, demandava o ajuizamento de uma ação específica – no caso dos bens imóveis, principalmente, das chamadas execuções hipotecárias.

O Ministro Luiz Fux, Relator do Recurso Extraordinário, fez uma regressão histórica explicitando as circunstâncias econômicas que levaram o Legislador a editar a Lei de Alienações Fiduciárias.

De acordo com o Ministro, com a promulgação da Lei, “passou-se a observar o abandono gradual da garantia hipotecária, evidenciando-se, em comparação ao novo instituto, suas desvantagens, como a morosidade na execução judicial e o desfavorecimento da posição do credor hipotecário. Verifica-se, portanto, a instituição da alienação fiduciária em garantia como medida voltada à conciliação da segurança e celeridade necessárias ao ramo imobiliário”.

A fixação de um procedimento célere, com prazos e critérios bem definidos e não sujeitos a prorrogação, contribui para a reinserção do ativo no mercado imobiliário, o que, como defendido pelo Ministro Luiz Roberto Barroso, em entrevista concedida a jornalistas no Rio de Janeiro, em 27 de outubro de 2023. Segundo o Ministro, “A facilidade na retomada do imóvel pelo vendedor, quando o comprador não paga, barateia o crédito, e isso é importante para a sociedade”.

A decisão por investir ou não em determinado ativo leva em consideração, fundamentalmente, duas variáveis: o Rentabilidade e Risco. Ou seja, qual a rentabilidade projetada e quais os eventos têm o potencial de diminuir o resultado ou, até mesmo, causar prejuízo ao investidor.

Além disso, levando em conta a relação entre esses fatores, o senso comum demonstra que não existe investimento capaz de gerar um elevado retorno sem que o investidor assuma, proporcionalmente, o risco da operação.

Assim como os demais mercados, a aquisição de imóveis em leilões judiciais e extrajudiciais está sujeita às mesmas ponderações. Nesse caso, quanto maior o risco envolvido na operação, menor será a disposição do mercado para o dispêndio de recursos financeiros, o que impacta em todo o mercado de crédito, dificultando a satisfação dos interesses daqueles que buscam o judiciário ou o ofício de registro de imóveis para fazer valer o seu direito.

A ABRAIM defende as mesmas bases que fundamentaram os votos dos Ministros do Supremo. Acreditamos no respeito à legislação vigente sem deixar de lado os efeitos que decorrem de sua aplicação. A Lei de Alienações Fiduciárias foi uma das grandes evoluções do direito imobiliário, trazendo segurança e rapidez para o mercado, tanto do ponto de vista dos credores e, em caso de inadimplemento, dos arrematantes, quanto do ponto de vista dos devedores, tendo em vista a redução dos riscos envolvidos nas operações e, consequentemente, dos juros cobrados pelas instituições financiadoras.

40 visualizações0 comentário

Posts recentes

Ver tudo

Qual curso fazer para saber mais sobre Leilões?

Uma pergunta que recebemos frequentemente é: Qual curso fazer para saber mais sobre Leilões? ​​ Felizmente, hoje em dia, temos grandes professores e especialistas que tratam sobre leilões. Por isso, p

Relatório Nacional de Leilões 2023

A ABRAIM tem o prazer de disponibilizar o primeiro Relatório Nacional de Leilões. Realizado pelo Agregador de leilões www.leilaoimovel.com.br, o relatório disponibiliza um levantamento parcial do ano

A Legalidade dos Agregadores de Leilão no Brasil

O setor de leilões no Brasil teve significativo avanço após o advento dos leilões eletrônicos, tanto do ponto de vista de publicidade e eficiência, quanto do ponto de vista da legalidade e transparênc

bottom of page